Bolsa parlamentar!

Aproveitando-se da fragilidade política do governo Dilma Rousseff (PT), o Congresso votou na terça-feira (10) uma proposta que modifica a Constituição e torna obrigatória a liberação de verbas do Orçamento para as chamadas emendas parlamentares individuais. 

Realiza-se, assim, um antigo sonho de deputados e senadores. Com a promulgação do dispositivo pelo comando do Legislativo –a medida não está sujeita a veto do Planalto–, cada um dos congressistas terá à disposição uma quantia predeterminada para encaminhar a seu reduto eleitoral. 

Correspondendo no total a 1,2% da receita corrente líquida, a "bolsa parlamentar" será de R$ 16,3 milhões neste ano. Ao todo, são R$ 9,7 bilhões de verbas públicas reservadas em 2015 para esse fim.
Emendas ao Orçamento, em tese, poderiam representar um contrapeso ao poder do Executivo. Problemas regionais que porventura escapem à visada do governo central teriam uma chance de ser contemplados nesses adendos. 

Na prática, entretanto, seu funcionamento é outro. De um lado, têm constituído fonte de inúmeros escândalos de corrupção, dos anões do Orçamento, nos anos 1990, ao desvio de recursos no Ministério do Turismo, para mencionar um episódio mais recente. 

De outro, as emendas se transformaram em moeda de troca usada pelo Executivo nas votações de seu interesse. Isso porque, até agora, ao governo era dado bloquear o dinheiro dessa rubrica, liberando-o conforme suas conveniências. 

Argumenta-se que, tornadas impositivas, deixarão de servir como instrumento de barganha. De fato. Mas daí não decorre que a relação entre o Planalto e o Legislativo passará a se pautar somente por negociações legítimas. 

Não há motivo para crer que o congressista típico se dará por satisfeito com o naco que já é seu. Parece mais provável que abocanhe sua fatia e ainda queira repetir. 

Sem produzir o benefício propalado, a execução obrigatória das emendas pode trazer efeitos indesejados: proliferação das falcatruas e pulverização de gastos paroquiais feitos de olho na eleição seguinte. Em suma, desperdício de escassos recursos que teriam melhor uso se aplicados em projetos mais amplos de desenvolvimento. 

O Congresso não buscou aprovar uma medida que aperfeiçoa o Orçamento do país, muitas vezes criticado por ser uma peça de ficção. Tratou, isto sim, de puxar para si um cobertor que já não dá para todos os brasileiros.

Por que o saneamento básico é tão precário no Brasil?

Por que o saneamento básico é tão precário no Brasil?

De acordo com um estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil em 2014, o Brasil ocupa a 112ª posição em um conjunto de 200 países no quesito saneamento básico

A maioria das cidades e municípios brasileiros não conta com um sistema de saneamento básico. De acordo com um estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil em 2014, o Brasil ocupa a 112ª posição em um conjunto de 200 países no quesito saneamento básico. O estudo mostra ainda que, se houvesse uma cobertura mais ampla do saneamento, as internações por problemas de saúde diminuiriam bastante e traria uma economia em torno de R$ 121 milhões.

As prefeituras dizem que as maiores dificuldades são a falta de dinheiro e de mão de obra capacitada para fazer o plano de saneamento. Segundo o Ministério das Cidades, em 2013, apenas 30% dos municípios brasileiros tiveram acesso a recursos federais para saneamento básico. De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, o atendimento com rede coletora de esgoto chega a 48% da população e apenas 38% do esgoto são tratados.

O papel da Justiça

A crer no clichê mais em voga, a Justiça brasileira é ruim porque, entre outros motivos, oferece às partes tantas e tão generosas possibilidades recursais que se torna lenta e ineficiente. Embora exista uma boa dose de verdade nesse lugar-comum, ele peca por passar a sensação de que o Judiciário sempre se comporta de maneira leniente. 

Quando se trata de prisões em flagrante, contudo, dá-se o contrário: prevalece o rigor excessivo. Na prática, o indivíduo detido enquanto comete um ato criminoso permanece encarcerado por muito mais tempo do que seria justificável, muitas vezes sem nem ter seu caso examinado por um juiz. 

Uma anomalia que, com décadas de atraso, o Conselho Nacional de Justiça pretende corrigir, começando neste mês em São Paulo.
Exceção no nosso ordenamento, a prisão em flagrante representa rara circunstância em que a Constituição permite a restrição da liberdade por ato administrativo. Sem um instrumento desse tipo, homicidas furiosos com armas em riste, por exemplo, só poderiam ser detidos após deliberação da Justiça. 

A fim de evitar exageros, prisões em flagrante devem ser informadas de imediato ao Ministério Público, a familiares e ao juiz competente, a quem cabe convertê-la em preventiva ou liberar o acusado, adotando as providências cabíveis. 

A polícia, entretanto, costuma encaminhar ao juiz só a papelada do caso. O contraditório, quando existe, fica prejudicado, já que o acusado, nesta fase inicial, pode não ter um defensor de confiança.
Foi para diminuir o risco de abusos que o Brasil, no longínquo ano de 1992, ratificou o Pacto de San José, no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Entre outras disposições, o documento determina que toda pessoa detida seja conduzida sem demora à presença de autoridade judicial, que, ato contínuo, decidirá os próximos passos. 

Não se trata de panaceia, mas a apresentação física tende a equilibrar o jogo. O acusado tem não só a oportunidade de contestar as informações trazidas pela polícia mas também, e mais importante, de denunciar práticas como coação ou tortura, que, infelizmente, ainda são rotina em certas delegacias. 

É fundamental, assim, que essa audiência de custódia se torne realidade. Não se ignoram as dificuldades logísticas para fazê-lo, entre as quais se destacam o deslocamento de criminosos perigosos e o volume de situações a serem analisadas pelos magistrados.
São obstáculos, mas não barreiras intransponíveis. As autoridades devem encontrar, e logo, a melhor fórmula para contornar o problema. Não dá para aceitar que o Brasil mantenha um sistema que, no papel, dá todas as garantias aos presos, mas, na prática, permite que se repitam graves abusos.