Aproveitando-se da fragilidade política do governo Dilma Rousseff (PT), o Congresso votou na terça-feira (10) uma proposta que modifica a Constituição e torna obrigatória a liberação de verbas do Orçamento para as chamadas emendas parlamentares individuais.
Realiza-se, assim, um antigo sonho de deputados e senadores. Com a promulgação do dispositivo pelo comando do Legislativo –a medida não está sujeita a veto do Planalto–, cada um dos congressistas terá à disposição uma quantia predeterminada para encaminhar a seu reduto eleitoral.
Correspondendo no total a 1,2% da receita corrente líquida, a "bolsa parlamentar" será de R$ 16,3 milhões neste ano. Ao todo, são R$ 9,7 bilhões de verbas públicas reservadas em 2015 para esse fim.
Emendas ao Orçamento, em tese, poderiam representar um contrapeso ao poder do Executivo. Problemas regionais que porventura escapem à visada do governo central teriam uma chance de ser contemplados nesses adendos.
Na prática, entretanto, seu funcionamento é outro. De um lado, têm constituído fonte de inúmeros escândalos de corrupção, dos anões do Orçamento, nos anos 1990, ao desvio de recursos no Ministério do Turismo, para mencionar um episódio mais recente.
De outro, as emendas se transformaram em moeda de troca usada pelo Executivo nas votações de seu interesse. Isso porque, até agora, ao governo era dado bloquear o dinheiro dessa rubrica, liberando-o conforme suas conveniências.
Argumenta-se que, tornadas impositivas, deixarão de servir como instrumento de barganha. De fato. Mas daí não decorre que a relação entre o Planalto e o Legislativo passará a se pautar somente por negociações legítimas.
Não há motivo para crer que o congressista típico se dará por satisfeito com o naco que já é seu. Parece mais provável que abocanhe sua fatia e ainda queira repetir.
Sem produzir o benefício propalado, a execução obrigatória das emendas pode trazer efeitos indesejados: proliferação das falcatruas e pulverização de gastos paroquiais feitos de olho na eleição seguinte. Em suma, desperdício de escassos recursos que teriam melhor uso se aplicados em projetos mais amplos de desenvolvimento.
O Congresso não buscou aprovar uma medida que aperfeiçoa o Orçamento do país, muitas vezes criticado por ser uma peça de ficção. Tratou, isto sim, de puxar para si um cobertor que já não dá para todos os brasileiros.
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