Falar mal da empresa no Facebook gera demisão por justa causa

A 3ª turma do TRT da 15ª região reconheceu a demissão por justa causa de trabalhador que publicou ofensas no Facebook contra superiores e contra a própria empregadora, empresa do ramo de telecomunicações. A dispensa também teria sido motivada por agressões verbais praticadas contra cliente da reclamada no curso do atendimento no call center.
A questão foi levada à Corte regional após decisão de 1º grau reverter a justa causa aplicada ao empregado, por considerar a penalidade desproporcional. A juíza Andrea Guelfi Cunha, relatora, ponderou que, em que pese declaração de que antes do fato não houve nenhum outro problema em relação ao trabalho do atendente, tal fato, por si só, não retira o atributo da proporcionalidade na punição aplicada pela empresa."As reiteradas injúrias foram devidamente documentadas através de ata notarial de constatação de site, lavrada pela Oficial do 3º Ofício de Notas de Piracicaba/SP, cujo conteúdo, de tão grosseiro e chulo, sequer merece transcrição.

" Para a magistrada, as faltas cometidas pelo empregado na rede social já bastariam para a caracterização da justa causa, mas "o comportamento agressivo, desrespeitoso e imoral, que se extrai da conduta que o reclamante adota nas redes sociais, acabou sendo novamente demonstrado no atendimento à cliente da reclamada".
O advogado Henrique C. Ferreira Santos, do escritório Ferreira Santos Advogados Associados S/C Ltda., atuou na causa em favor da empregadora.

Ministério Público pode investigar crimes eleitorais, decide STF

Resolução do TSE limitava poder de investigação do Ministério Público, estabelecendo que possíveis crimes eleitorais poderiam ser investigados apenas com autorização da Justiça Eleitoral 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (21), por 9 votos a 2, uma regra que havia sido imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que limitava o poder do Ministério Público de investigar suspeitas de crimes eleitorais.

De acordo com a maioria dos ministros, a resolução do TSE violava a Constituição Federal ao estabelecer que um inquérito para apurar suspeita de crime eleitoral somente poderia ser aberto após autorização da Justiça. Com a decisão de hoje, os promotores e procuradores estão livres para investigar suspeitas de crimes.

Aprovada no ano passado pelo TSE, a norma que determinada que inquéritos para apurar possíveis crimes eleitorais, como a compra de votos, só seriam instalados por determinação da Justiça Eleitoral. O tribunal estendeu regra aplicada à Polícia Federal, que nunca pôde agir por conta própria.
A resolucao de 2010 do TSE dizia que o "inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante". O procurador-geral da República, Rodrigo Janto, reagiu ao TSE e pediu que o Supremo avaliasse a legalidade da medida que atentaria a "imparcialidade" do Judiciário.

Para o relator, ministro Luis Roberto Barroso, a falta de autonomia do Ministério Público interfere no rumo das investigações. "Condicionar as investigações a uma autorização do juiz, instituindo uma modalidade de controle judicial inexistente na Constituição Federal, é incompatível com o sistema acusatório. A independência do Ministério Público ficaria significativamente esvaziada caso o desenvolvimento das apurações dependesse de uma anuência judicial", afirmou. Segundo ele, "o juiz tem que ser imparcial e não pode participar da parte investigativa".

O presidente do Supremo afirmou que a medida extrapolou as competências do TSE e não encontra respaldo na Constituição. Barbosa disse que a medida criou uma fase judicial preliminar não prevista para outras infrações e iria "retardar e impedir que se imprima celeridade desejadas nas investigações."

"Não verifico nesse juízo preliminar razões ou benefícios para se conferir essa centralidade à Justiça Eleitoral, essa exclusividade para determinar a abertura de inquérito policial. Pelo contrário, quanto maior o número de legitimados para apuração, mais ferramentas o Estado disporá para obtenção de informações sobre eventuais práticas delitivas", disse Barbosa.

O ministro Dias Toffoli defendeu a regra do TSE e sustentou que não há limitação para as investigações. Presidente do TSE, Toffoli foi o relator da resolução e afirmou que o texto seguiu o que determina o Código Eleitoral que reserva a instauração de investigações aos juízes eleitorais.
Não há nenhum cerceamento do poder investigatório de quem quer que seja. A detenção do poder de polícia judiciária nas mãos da magistratura visa impedir que órgãos que não sejam imparciais - e o Ministério Público é parte - atuem e interfiram no processo eleitoral de maneira direcionada ou parcial", sustenta. Toffoli reforçou que o atual sistema permite que existam investigações de gaveta no Ministério Público eleitoral.

Copa do Mundo: dicas para não ter problemas com o condomínio

Com a Copa do Mundo acontecendo de 12/06 a 13/07 deste ano, os condomínios prometem estar animados, com várias mini-reuniões comemorativas em cada apartamento.
Para que a paixão nacional não se torne um incômodo para alguns, é preciso relembrar algumas regras para a boa convivência nesse tipo de moradia.
Em 1º lugar, todos devem estar atentos à segurança do prédio. Ao convidar torcedores para seu apartamento, lembre que você é responsável por eles perante o condomínio. Além disso, é preciso respeitar o controle dos funcionários do prédio, que devem seguir os procedimentos, identificando cada um para autorizar a entrada.
Importante também lembrar que soltar fogos de artifícios e rojões é extremamente perigoso! Além do risco de queimar alguém, é possível que eles deem início a um incêndio, trazendo insegurança a todos.
Em 2º lugar, não se pode ignorar pessoas que não gostem de futebol, sejam idosas ou estejam com bebês em casa, precisando ter o silêncio respeitado. Nesses casos, deve haver bom senso de ambos os lados. Os que comemoram não devem impor as festividades aos demais moradores, enquanto quem não estiver no clima das comemorações, deve estar consciente e paciente sobre o clima que domina todo o país.
Os gritos comemorativos durante as partidas são inevitáveis. Evite, porém, palavras de baixo calão, principalmente nas janelas e áreas comuns. Lembre que após as 22h o silêncio deve ser totalmente respeitado.
Essas regras se estendem aos seus visitantes. Lembre-os que eles também devem seguir o que pede o regulamento interno.
Existindo problemas em seu condomínio, a depender dos ânimos, calmamente procure o morador que está incomodando ou, em casos mais graves, busque o síndico para intermediar essa conversa.
O condomínio deverá advertir o morador que esteja perturbando a paz dos outros e, caso se repita, poderá, inclusive, aplicar multa pela infração que viole o direito ao sossego de outro (s) condômino (s), conforme o artigo 1.337 do Código Civil[1].
Tendo em vista a expectativa de longa duração das relações entre condôminos, sugere-se que conflitos sejam evitados ao máximo. Se a situação estiver insustentável, busque ajuda profissional, de um advogado atuante na área imobiliária. No mais, desejamos uma boa e pacífica copa a todos!

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[1]Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Por quais motivos são assassinadas 57 mil pessoas no Brasil?

O Brasil, em plena era da globalização do conhecimento/informação e da renovação energética (Terceira Revolução Industrial), vem se destacando como uma das potências emergentes mais ignorantes do planeta (3/4 da população são analfabetos funcionais – veja Inaf). É, também, uma das sociedades mais doentes do mundo (fisicamente, psicologicamente e mentalmente). Um forte indício disso é que somos o 13º país mais violento e ainda contamos com 16 das 50 cidades mais homicidas do mundo. São 57 mil assassinatos por ano, ou seja, 29 mortes para cada 100 mil pessoas (Mapa da Violência, dados de 2012). Os países altamente civilizados (os vinte melhores IDH possuem a média de 1 assassinato para cada 100 mil pessoas). Se a OMS-ONU diz que a violência é epidêmica quando alcança mais de 10 mortes para cada 100 mil pessoas, pode-se dizer que o Brasil é duas vezes mais que isso (isto é, tri-epidêmico). Somos 29 vezes mais violentos que a cúpula dos países mais civilizados. São mais de 2 milhões de óbitos intencionais e no trânsito, desde 1980 – veja o delitômetro do Instituto Avante Brasil.

Quem já se escandaliza com a violência (tri) epidêmica ficará mais horrorizado ainda quando começar a perceber os motivos desse genocídio indiscriminado: ao menos um terço dos homicídios registrados no Estado de São Paulo durante 2012 e nos quatro primeiros meses de 2013 (perto de 7 mil mortes) foram causados por motivos fúteis, assim classificadas as brigas de trânsito, brigas domésticas e discussões entre pessoas alcoolizadas e munidas de armas (http://noticias.uol.com.br/). Um desses episódios, de grande repercussão, foi o brutal assassinato de um casal em um condomínio de luxo de São Paulo, morto a tiros por um vizinho supostamente irritado com o barulho do apartamento das vítimas. Isso revela mais um indício do quanto anda elevado o nível de enfermidade mental e psicológica da nossa sociedade. Mata-se muito por coisas pequenas. Mesmo em condomínios fechados, onde moram as classes mais altas.

A mídia, inteiramente viciada nos estereótipos, procura sempre vincular a violência na sociedade com “eles”, com os de sempre (marginalizados, negros, pardos, jovens etc.). Diante desse bombardeio descomunal de imagens (veja o exemplo abaixo), o leigo fica com a impressão de que o risco de morrer só é o representado mesmo por esses “eles”. Vejamos: Onda de crimes no Estado de São Paulo

14. Mai.2013 – Homens armados fizeram dentistas reféns, após a tentativa de roubo em um consultório odontológico na região da Lapa, zona oeste de São Paulo (SP). Os suspeitos foram presos Leia mais

Por quais motivos so assassinadas 57 mil pessoas no Brasil

Paulo Preto/Futura Press

No espectro da violência também temos que computar o seguinte: a cada 2 dias, 3 são mortos em briga de família em SP (Folha 13/6/14: C1). Estudo verificou conflito de parentes/casais em 12,5% das vítimas de homicídios (ele analisou os homicídios de janeiro a abril de 2014, em São Paulo, que levaram a óbito 1606 pessoas). O número pode ser maior porque 28% dos boletins de ocorrência não apontam o motivo da morte. Desordem familiar e crise econômica são fatores de influência no quadro, afirma professor da USP. Doze mulheres são assassinadas no Brasil diariamente (perto de 80% por namorados ou ex-namorados, noivos ou ex-noivos ou maridos ou ex-maridos).

O psicólogo e professor da USP Sérgio Kodato diz que há uma série de fatores que influenciam esse quadro –que vão de crise econômica a desorganização familiar. Ele atribui esse problema das famílias, em parte, à ausência da figura da autoridade paterna que impunha respeito e disciplina aos filhos. “É a mesma coisa que ocorre no Brasil e na escola, que é a falta da figura da autoridade. Então, nesse clima de caos, a tendência é isso afetar parte das famílias”, disse. O especialista em segurança pública Luís Sapori diz ver esse problema “como crônico e cultural do país”. Para ele, é uma “anomia moral”. ”Os indivíduos não estão respeitando as regras de Estado, de convivência civilizada, e passam a usar da força física para fazer prevalecer seus interesses”, disse Sapori (Folha 13/6/14: C1).

O homo videns contemporâneo (de todas as classes sociais) imagina que o risco de ser morto provém somente dos marginalizados desconhecidos. Muitos, no entanto, dormem, moram, vivem ou convivem com seu carrasco final, que faz parte da sociedade tendencialmente demente e doente que vivenciamos. Zaffaroni (2012: 308) explica o seguinte: “O único perigo que espreita nossas vidas e nossa tranquilidade são os adolescentes do bairro marginal, eles. Não há outros perigos, ou são menores, distantes, isso não vai acontecer comigo. A tal ponto isso está certo que a criminologia midiática constrói um conceito de segurança totalmente particular: abarca apenas a prevenção da violência do roubo. Quando um homicídio ocorreu por ciúme, paixão, inimizade, briga entre sócios ou o que quer que seja, para a mídia, não se trata de uma questão de segurança, o que as próprias autoridades também costumam afirmar, em tom de alívio, em suas declarações públicas. O homicídio da mulher espancada dentro do santo lar familiar não produz pânico moral, não é um risco visível. Mais ainda: quase são ignorados e se algum destes homicídios tiver ampla cobertura jornalística é por seu ângulo de morbidade sexual”.

As facilidades do divórcio extrajudicial

A lei nº 11.441/2007 inovou no ordenamento jurídico brasileiro vigente à época e trouxe para a sociedade a imensa facilidade de se efetuar o divórcio por meio extrajudicial, ou seja, no cartório.

Antes o processo de divórcio somente poderia ser feito via judicial, o que culminava num processo custoso e demorado para as partes, que deveriam esperar 2 (dois) anos da separação para que pudessem efetuar, então, a conversão em divórcio.

Hoje é tudo mais rápido e prático, e costumo dizer que é bem mais difícil casar do que obter o divórcio, o qual pode ser alcançado em menos de 60 (sessenta) dias.

Voltando ao objetivo do artigo, deixaremos logo abaixo um “passoapasso” para que os cônjuges consigam obter êxito no divórcio extrajudicial. Sim, pois o presente artigo não visa formalidades, mas demonstrar na prática como funciona esta modalidade de divórcio.

É importante deixar claro quais são os requisitos para que se faça o divórcio pela via extrajudicial. Tais requisitos foram trazidos no bojo da lei nº 11.441/2007 que acrescentou ao Código de Processo Civil
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Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Institui o Código de Processo Civil .
Código de Processo Civil - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 35031322
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o art. 1.124-A, cujo teor segue abaixo:

    “Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

    § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

    § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

    § 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Seguem abaixo, portanto, os requisitos para que consiga o divórcio extrajudicial, ou administrativo, como também pode ser chamado:

    Consensualidade entre os cônjuges: ambos os cônjuges devem querer o divórcio, pois se houver litígio não se poderá processar o divórcio por via extrajudicial, devendo a dissensão ser levada ao exame do Poder Judiciário;

    Ausência de filhos menores ou incapazes: os cônjuges não podem ter filhos menores ou incapazes (seja qual idade for), pois se tiverem o divórcio somente poderá ser feito por meio de processo judicial, haja vista que se faz necessária a oitiva do Ministério Público;

    Obrigatoriedade da presença de advogado: apesar de ser feito via cartório de notas, o divórcio extrajudicial somente poderá ser feito com a assistência de um advogado. Assim, pode haver um advogado para ambos os cônjuges, ou um advogado para cada um deles, ficando à critério dos cônjuges a escolha. É de suma importância a presença do advogado, pois alertará as partes sobre seus direitos, além de fazer a verificação da Escritura Pública elaborada pelo tabelião que deverá ser feita de acordo com a lei vigente. Veja que no § 2º do art. 1.124-A do CPC o tabelião só estará autorizado legalmente a lavrar a Escritura se as partes estiverem assistidas por advogado!

Estes são os principais requisitos para que se proceda com o divórcio extrajudicial, entretanto há detalhes que devem ser cumpridos também.

Veja que o art. 1.124-A do CPC diz que na Escritura Pública de Divórcio Consensual deverão constar disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Conclui-se, portanto, que é imprescindível que o tabelião faça constar na Escritura Pública:

    Descrição dos bens comuns (comprovado por documentação que deverá ser levada ao ato);
    Disposição acerca da divisão de tais bens (se houver partilha de bens deverá ser recolhido o imposto eventualmente devido). Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI. Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD;
    Regulamentação da pensão alimentícia que poderá ser disposto do modo que bem convir aos cônjuges (podem até mesmo se obrigar a dar pensão, renunciá-la ou somente dispensá-la);
    Disposição sobre o nome dos cônjuges, que poderão voltar a usar nomes de solteiro e até mesmo manter o nome de casado.

Vistos, pois, os requisitos para elaboração da Escritura Pública de Divórcio, é importante verificar mais deslindes constantes do art. 1124-A do CPC.

A norma contida no § 1º do art. 1124-A do CPC é clara ao dizer que a escritura não depende de homologação judicial, constituindo título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. Portanto, assim que a Escritura estiver pronta, as partes deverão se dirigir, munidos da Escritura, ao cartório de registro de imóveis para colocarem os bens imóveis em seus respectivos nomes, ao DETRAN, caso possuam veículo, para efetuar a transferência do veículo e ainda ao registro civil, para alterarem seus nomes caso assim tenha preferido.

É de suma importância a disposição do § 3º do art. 1.124-A do CPC, pois abre às pessoas que se declararem pobres na forma da lei (geralmente são pessoas carentes) a possibilidade de se divorciarem extrajudicialmente sem que lhes pese no bolso. Entretanto, alguns cartórios podem negar essa gratuidade, devendo as partes procurarem um advogado de sua confiança para resolver a situação e defender os seus interesses.

Vale ressaltar que, ainda que as partes já tenham ingressado com ação de divórcio perante o Poder Judiciário, elas poderão desistir do processo e efetuar o divórcio extrajudicial, desde que preencham os requisitos acima elencados.

São os seguintes os documentos necessários para a realização do divórcio extrajudicial:

Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias);

    Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
    Escritura de pacto antenupcial (se houver);
    Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados);
    Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):

a) imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.

b) imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA.

c) bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e jóias, etc.

    Descrição da partilha dos bens;
    Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado;
    Definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia;
    Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.

O divórcio extrajudicial poderá ser feito em qualquer cartório de notas, independe do local da residência dos cônjuges ou do local da celebração do casamento.

Veja, prezado leitor, que a facilidade é grande na realização do divórcio extrajudicial, devendo as partes preencherem poucos requisitos constantes da lei.

Nos próximos artigos falaremos sobre o procedimento facilitado do inventário extrajudicial, que, assim como o divórcio extrajudicial, é bem mais rápido e barato para as partes.

Eleições 2014: Propaganda eleitoral começa no dia 6, e regras do TRE são bem rigorosas

A 21 dias do início da propaganda eleitoral, os pré-candidatos ao governo do estado continuam acumulando multas no Tribunal Regional Eleitoral. Quatro dos principais concorrentes somam R$ 2,5 milhões em condenações, cujos recursos ainda estão sob análise do Tribunal Superior Eleitoral.
E o eleitor pode fazer a sua parte na hora de fiscalizar. A permissão para propaganda eleitoral começa no dia 6. E, a partir de então, nem tudo é permitido. Por isso, o EXTRA publica um quadro com o que vai ser e o que não vai ser autorizado na hora de se divulgar candidaturas. É proibido, por exemplo, colocar propaganda em postes.
O eleitor que encontrar alguma irregularidade pode fazer uma denúncia à Procuradoria Regional Eleitoral. No Rio, ela fica na Rua Uruguaiana 174, sala 1.501, no Centro.
O pré-candidato pelo PR, Anthony Garotinho, é o campeão de multas por propaganda antecipada até agora: R$ 997 mil (dez infrações). O atual governador e pré-candidato pelo PMDB, Luiz Fernando Pezão, vem logo atrás: R$ 736 mil (nove multas). Lindbergh Farias, do PT, acumula R$ 566 mil (seis multas). Cesar Maia, do DEM, tem R$ 125 mil (uma). O senador Marcelo Crivella, do PRB, não foi multado.
Garotinho se defende alegando que duas das dez ações já foram revertidas no TSE. E diz, por meio da sua assessoria, que tem confiança que vai reverter as demais. Lindbergh Farias diz que o entendimento do TRE não está alinhado com o que tem decidido o TSE . Maia informou que “se trata de multa sobre conteúdo de comerciais regionais na TV”; e que “os mesmos comerciais nacionais no TSE não sofreram multa”. Pezão diz que vai recorrer.

Ainda é só discurso

 

Nenhum dos 91 municípios fluminenses fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) cumpre integralmente as normas de transparência. A informação foi divulgada pelo assessor da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento do órgão, Sérgio Lino de Carvalho durante o seminário “A transparência na gestão dos recursos públicos municipais”, realizado no auditório do tribunal, na semana passada.
- Mais de 60% das prefeituras estão no nível inicial de implementação dessas leis e apenas 5,6% figuram no nível avançado – afirmou Sergio Lino, lembrando que a capital do Rio é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM).
Segundo ele, em 2013, o TCE-RJ analisou, por meio de auditorias, os portais de transparência dos governos municipais, considerando planejamento estratégico de Tecnologia da Informação (TI); números de profissionais capacitados e requisitos tecnológicos disponíveis. Segundo ele, esses processos serão votados, em breve, no plenário e vai exigir uma série de providências das cidades fiscalizadas.
Coordenador do Núcleo de Prevenção da Controladoria Geral da União, Regional do Rio de Janeiro, Marcelo Paluma Ambrózio ressaltou, em palestra, que apesar dos dois anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, muitos municípios brasileiros não estão obedecendo às normas de acesso à informação. “Precisamos sair do discurso para a prática. Não tem como fazer uma gestão transparente sem portal de transparência, sem a regulamentação da lei e sua plena execução”, disse Ambrózio.
Segundo ele, o programa Brasil Transparente, da CGU, desenvolvido em parceria com a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, tem apoiado os municípios fluminenses no processo de regulamentação e implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Conforme explicou Marcelo Ambrózio, basta o município ou o estado assinar um termo de adesão para ter acesso à capacitação presencial e virtual oferecida pelo programa. “Também fazemos a cessão do código fonte do e-SIC, além de fornecer um rol de material técnico, check list e manual sobre portal e sobre a lei de acesso”, resumiu.
Ainda segundo o coordenador da CGU, em janeiro de 2014, foi elaborado um mapa através do qual que se verificou que 73% dos estados regulamentaram a lei. Do total de capitais, 65% também adotaram a medida. Já com relação aos municípios com mais de 100 mil habitantes, o número verificado foi de apenas 24%. “Não tem como falar em transparência sem disseminar para estados e municípios, tem que ser para todo o país”, concluiu.
Em palestra sobre o tema “Atuação do Ministério Público do Rio de Janeiro para o Controle do Atendimento da Legislação”, a promotora Patrícia do Couto Villela, do Centro de Apoio à Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva da Cidadania, destacou a importância do Termo de Ajustamento de Conduta na administração pública como instrumento efetivo de negociação de título executivo extrajudicial. “O objetivo da TAC é criar obrigação adequada para afastar ou reduzir o risco do dano ou sua reparação, ou promover políticas públicas”, ensinou.
Além de garantir segurança jurídica para o gestor, a TAC é também fator de economia para os gestores, que muitas vezes se veem às voltas com inúmeros processos judiciais individuais, como em casos de desapropriações, por exemplo. “O termo traz benefícios para o administrador público na concretização do interesse público”, afirmou Patrícia.
As três palestras ilustraram a importância da efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação, com destaque para a evolução do processo de transparência da administração pública desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 131/2009, que determinou a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da federação, entre outras normas e ações direcionadas à transparência.Foto divulgada pela família: Jovem completou 18 anos no fim de semana.

Educadores criticam destinação de recursos do PNE para o setor privado

Aprovado pelo Congresso, plano ainda não foi sancionado pela presidente e entidade lança campanha pedindo vetos de dois destaques

Aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional, o PNE (Plano Nacional de Educação) aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff. Para as entidades que atuaram pela aprovação da proposta, e participaram dos debates durante sua tramitação no Congresso, o plano representa um avanço importante para o país, no entanto, criticam algumas mudanças no texto final que passou no Legislativo, principalmente a que determinou a transferência de recursos da União para o setor privado. Também são contra as políticas de estímulo às escolas que melhor pontuarem no Ideb.
O PNE tramitou durante quatro anos na forma do Projeto de Lei 8035/2010, e define os rumos e metas da educação brasileira para os próximos dez anos. Entre os objetivos estão a melhora dos índices educacionais do país, estimulando a superação das desigualdades regionais no setor, a erradicação do analfabetismo absoluto e elevar a participação dos jovens brasileiros em universidades de 15% para 33% . Foram estipuladas para isso 20 metas, entre as quais os comemorados 10% do PIB (Produto Interno Bruto)l que serão destinados para a educação até o final da aplicação do plano, em 2024.
É justamente o destino final destes recursos da União que está a mais ferrenha crítica ao texto aprovado no Congresso. Uma parte dos 10% serão destinados também a instituições privadas que fazem parte de parcerias público-privadas que concedem bolsas de estudo através de programas como o ProUni (Programa Universidade para Todos), o Fies (Programa de Financiamento do Ensino Superior), o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) e do Ciências sem Fronteiras, além de creches e pré-escolas conveniadas.
“Não podemos contabilizar na meta o que não é repassado exclusivamente para instituições públicas. Os cálculo de 10% do PIB partem do pressuposto da exclusividade do investimento publico em educação pública”, diz Daniel Cara, coordenador- geral da CNDE (Campanha Nacional pelo Direito à Educação), uma articulação de grupos e entidades que lutam por uma maior e melhor oferta de educação pública no país. A campanha esteve presente na Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica), em 2008, e na Conae (Conferência Nacional de Educação), em 2010, em várias das propostas do plano foram construídos.
Segundo cálculos da CNDE, com a destinação de recursos feita também às instituições privadas, os números efetivos dedicados às escolas e universidades públicas será de 8%. “Quando começamos com menos de 10%, já colocamos em risco esta meta, uma das mais importantes aprovadas no plano”, argumenta Cara.
A inserção do setor privado no texto final do PNE ocorreu no Senado Federal, foi incorporada pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, Angelo Vanhoni (PT-PR), e é considerada uma vitória dos empresários da educação. “O plano como um todo é uma vitória da sociedade civil, o texto foi aprimorado com sua ajuda, que foi muito ativa. Mas este ponto específico representa uma vitória do setor empresarial, que quer cada vez mais dinheiro e menos regulação por parte do estado.”
Vanhoni defendeu a rejeição do destaque reivindicado pelos movimentos, e afirmou que há dinheiro suficiente nos 10% do PIB para melhorar o ensino público e pagar as parcerias privadas. “Dez por cento são mais do que o suficiente para a realização de todo o Plano Nacional de Educação”, afirmou à Agência Câmara.
A CNTE e a CNDE admitem que iniciativas como o Fies, o ProUni e o Pronatec são essenciais para a democratização do acesso á educação no país, mas é preciso fazer uma distinção clara entre o investimento na esfera pública daquele que é realizado pelo setor privado.
Meritocracia distorcida
A CNDE está à frente, desde a semana passada, de uma campanha que pede o veto presidencial ao parágrafo 4º do artigo 5º do PNE, que institui o financiamento público também para as instituições privadas conveniadas, e também da estratégia 7.37, que define políticas de estímulo a escolas que tiverem melhor desempenho no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), prova que funciona como medidor de qualidade e aproveitamento dos alunos da educação básica brasileira.
“Essa estratégia cria uma situação de competição maluca entre as escolas com a política de bônus, além de contrariar a política salarial e criar uma descriminação entre as escolas, incentivar aquela que for bem na prova é incentivar desigualdade”, comenta Leão.
O coordenador- geral da CNDE lembra que é esta uma medida que conta com apoio de fundações empresariais que atuam no Brasil, mas que vem sendo revogada nos países mais desenvolvidos – na área educacional - do mundo, por ser uma política contraproducente à qualidade da educação. “Isso já foi revogado em outros países e cidades que haviam implementado a estratégia, como Nova York, Chicago, e há um trabalho sendo feito neste sentido no Reino Unido também. O Brasil assume essa política com atraso e que agora se comprova ineficaz nos países centrais em política de educação.”
A UNE (União Nacional dos Estudantes) apoia a campanha do CNTE pelo veto aos destaques que tratam do financiamento às instituições privadas e às políticas de estímulo às escolas que melhor pontuarem no Ideb. “Acredito que esta campanha é uma tentativa de aperfeiçoar o plano. Não conseguimos uma maioria no Congresso quanto a isso, mas acreditamos que a aprovação do plano representa grande vitória de toda a sociedade”, diz a presidente da UNE, Virgínia Barros.
Avanços
Apesar das críticas, o PNE é elogiado por várias entidades. A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação), por exemplo, vê com otimismo as metas gerais colocadas pelo PNE, principalmente a que diz respeito à valorização do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Atualmente o salário dos professores de educação básica é 33% menor que a dos demais profissionais com formação equivalente e mesma jornada.
“Esta e uma meta completamente exequível e muito importante. Outras metas também tratam da necessidade de se cumprir o piso salarial e colocam até 2024 90% dos professores da rede pública como concursados. Hoje a situação empregatícia de muitos destes professores é aviltante, eles vivem praticamente um subemprego”, afirma o presidente da CNTE, Roberto Leão.
Mas um dos avanços mais comemorados no texto do PNE pelas entidades que lutam pelo direito à educação pública de qualidade é o CAQ (Custo Aluno Qualidade), que define que caberá à União a complementação de recursos financeiros aos estados, Distrito Federal e municípios que não conseguirem atingir a um valor mínimo gasto por aluno, para garantir um padrão mínimo de qualidade.
“É uma medida fundamental porque garante a qualidade da educação e equidade no ensino oferecido nos municípios mais ricos e mais pobres”, defende Cara. Para a CNTE, a responsabilidade da União na complementação de recursos se revela importante na superação das desigualdades regionais.
Para a UNE, que também participou das conferências em que foram construídas propostas e da tramitação do PNE no Congresso, o plano é uma vitória e um marco histórico para a sociedade brasileira. “É uma vitória da valorização da educação pública sobre a privada. Houve prioridade de abertura de vagas e de investimentos no setor público, o que representa uma mudança muito significativa na história da educação brasileira”, afirma Virginia.

NA HORA DO ENTULHO, CHAME A CAÇAMBA DA PREFIETURA DE VOLTA REDONDA!

Entulho na Caçamba

A entrega da caçamba é feita de Segunda à Sexta- Feira.
A Secretaria de Serviços Públicos disponibiliza um número limitado de caçambas por dia. Quando o total do dia é atingido, o sistema automaticamente bloqueia o dia.
Quando há disponibilidade de caçambas, os dias estarão destacados em negrito, podendo ser no mês atual e no seguinte.
O agendamento é feito no prazo máximo de 30 dias. Exemplo: dia do mês atual – agendamento para 30 dias a partir da data atual; O Agendamento da caçamba é feito de Segunda à Sexta- Feira.
Caso o endereço possuir um IPTU, solicite pelo número do registro; Caso não haja IPTU, solicitar pelo “sem registro”.
É permitido até duas caçambas por mês por endereço ou nome.
Faça o pedido online preenchendo os dados a seguir. Caso queira fazer pessoalmente o pedido, basta ir a garagem da prefeitura no bairro Aero Clube.
Clique aqui para fazer seu pedido online.

Aborto legal no SUS é uma questão de coerência

EDITORIAL>>>

Presidente acerta ao defender a interrupção da gravidez por motivos médicos e legais e a sua realização nas unidades da rede oficial de saúde

Uma mulher morre a cada dois dias e meio no Brasil, após se submeter a um aborto ilegal. Segundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), órgão do Ministério da Saúde responsável por essa estatística, a curva de óbitos decorrentes de intervenções clandestinas para a interrupção da gravidez permanece inalterada desde 1996. A sociedade não pode fechar os olhos para estes dados. Eles são evidência de duas coisas: apesar de o aborto ser proibido, salvo para os casos explicitamente definidos, a lei não inibe sua prática. Como decorrência, procedimentos ilegais continuam se multiplicando ao preço de riscos para a vida das gestantes.
O Código Penal e o sectarismo religioso atuam como fatores de tolhimento ao aborto, mas a realidade das “clínicas” ilegais a eles se impõem. Por outro lado, há exceções previstas na legislação que descriminalizam a interrupção voluntária da gravidez nos casos de estupro ou violência sexual contra a mulher, risco para a vida da gestante e gestação de anencéfalo, feto sem cérebro — este último, por expressa manifestação do STF. Em complemento, a Lei 12.845, sancionada ano passado pela presidente Dilma Rousseff, determina que, nesses casos, ou seja, por motivos médicos e legais, os procedimentos de contracepção sejam feitos em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhados de serviços de obstetrícia.
Por todos estes aspectos, Dilma está certa ao afirmar que o SUS deve atender os casos de aborto permitidos por lei. A presidente se baseou no aspecto legal do problema: se a legislação aceita que a gestação seja interrompida em casos restritos, é óbvio que o Estado tem o dever de assegurar às mulheres o direito a atendimento médico na rede oficial. Trata-se de defender a vida, um problema de saúde pública que não pode ser tratado com hipocrisia, qualquer que seja o seu verniz.
Tanto quanto os aspectos legais das declarações de Dilma, também estatisticamente se justifica o atendimento pelo SUS dos casos legais de interrupção da gravidez. Segundo os ministérios da Saúde e da Justiça, assim como a Secretaria de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência, a distribuição de pílulas do dia seguinte pelas unidades do Sistema Único de Saúde, como procedimento contraceptivo previsto em lei, principalmente nos casos de violência sexual, fez a quantidade de abortos legais cair entre 2008 e 2012.
Por outro lado, a declaração de Dilma foi feita já no calor da campanha eleitoral e pode ser um desses temas que mais suscitam impostura que razão. O tema é polêmico, como se viu na eleição presidencial passada. Mesmo depois, cevou sectarismos, em grande parte devido a pressões de grupos religiosos — evangélicos e católicos. Em contraposição ao preceito constitucional que estabelece a laicidade do Estado, eles se valem da força de suas bancadas para atacar os avanços do país nesta questão. Caso das atuais manobras legislativas que visam à revogação da Lei 12.845 — um passo em favor do obscurantismo.